Comissão de Funcionários compara decisão do governo em relação aos aposentados da Amazonprev e a emissora.

Com o título 'Governo Braga tem dois pesos e duas medidas', blog SOS TV Cultura faz uma comparação da defesa que o governo do Estado faz entre a situação dos aposentados da Amazonprev e a situação dos funcionários da TV Cultura. Para entender, leia abaixo a íntegra do texto publicado no blog e reproduzido pelo Jornalistas AM:

Governo Braga tem dois pesos e duas medidas

A edição de domingo (21) do jornal A Crítica traz no caderno de Política (A6) matéria principal com o título ‘Governo vai contestar TCE’. Na reportagem, o governador Eduardo Braga afirma que acatou recomendação da Casa Civil determinando que a Amazonprev recorra de todas as decisões do Tribunal de Contas do Estado que tenham o objetivo de anular ou retificar a concessão de aposentadorias publicadas no Diário Oficial do Estado há mais de cinco anos.

No texto, Braga diz que acatou um parecer elaborado por 19 consultores técnicos da Casa Civil, que leva em consideração entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o TCE não pode anular um ato administrativo ‘quando consumado prazo decadencial de cinco anos, presente a boa-fé’.

A reportagem mostra que o parecer da Casa Civil faz o seguinte questionamento: “Quantos mais precisam morrer para que o Estado (Tribunal de Contas) possa reconhecer que falhou em não agir em tempo hábil nas análises dos atos de ingresso de servidores no serviço público...”.

Essa decisão do governador e da Casa Civil nos causa estranheza, uma vez que em reunião com o representante da própria Casa Civil fora dito aos integrantes da Comissão de Funcionários da TV Cultura que o governo tentaria achar uma solução  jurídica justa para os profissionais da emissora que em sua maioria têm mais de 13 anos de serviços prestados ao povo amazonense.

Se a Casa Civil afirma que um ato administrativo não pode ser anulado quando consumado o prazo decadencial de cinco anos, porque, então, a Casa Civil não contestou a decisão da Justiça do Trabalho que considerou nulos os contratos da maioria dos funcionários da emissora, deixando todos com uma mão na frente outra atrás, inclusive tendo que brigar pelos seus direitos na justiça, deixando as famílias à própria sorte? Será que não houve interesse da Casa Civil em utilizar o mesmo argumento para o pessoal da TV Cultura?

A pergunta que não quer calar é: Por que nessa questão da TV Cultura apenas os funcionários foram penalizados e não o gestor público que fez a contratação na época? E o Tribunal de Contas que não fiscalizou nem cobrou? E segundo a Casa Civil o TCE é o principal responsável por essa situação!

E agora? São dois pesos e duas medidas?

Com a palavra o governo e a Casa Civil!

A Comissão