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Terça-Feira, 27 de Junho de 2017
 
 
Boletim informativo
Assunto: Boletim informativo
Data de Envio: 2010-12-10 13:47:14
Edição Nº: 19
Conteúdo:
head da newsletter do sjpam
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Seguridade Social

CSA propõe campanha mundial pela ratificação da Convenção 102 da OIT.



A Confederação Sindical dos Trabalhadores das Américas (CSA) deverá propor o lançamento de uma campanha sindical internacional pela ratificação da Convenção 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre normas mínimas de seguridade social. A ideia foi anunciada pelo secretário geral da CSA, Víctor Báez Mosqueira, durante a Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social, em Brasília.

O dirigente fez críticas a setores da OIT que querem relativizar a normativa por sua baixa ratificação no mundo ou por considerá-la obsoleta. “O movimento sindical vai lutar contra esta visão. Queremos ir além, vamos propor que a Convenção 102 seja incluída entre as convenções fundamentais da OIT”, assinalou Báez Mosqueira.

Vamos propor que a Convenção 102 seja incluída entre as convenções fundamentais da OIT, uma vez que estabelece critérios e regras para a cobertura das nove contingências básicas de Seguridade Social: Assistência Médica, Enfermidades, Desemprego, Idosos, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, Maternidade, Invalidez e Viuvez.

Ao mesmo tempo, a proposta do movimento sindical das Américas para a área está definida na Plataforma Sindical Continental sobre a Seguridade Social (PLACOSS). Entre seus pontos centrais estão a defesa da seguridade social como direito humano fundamental, a recuperação do papel regulador do Estado e o apoio à Convenção 102.

“A Seguridade Social na América Latina oferece escassos níveis efetivos de cobertura, representando apenas uma quarta parte da população em muitos países, fundamentalmente como resultado da alta informalidade”, aponta o documento sindical.

A intervenção do secretário geral da CSA foi seguida por uma apresentação de Jesús Garcia, do Programa de Atividades para os Trabalhadores da ACTRAV-OIT. O especialista sublinhou a importância da liberdade sindical e de negociação coletiva nas estratégias nacionais de distribuição de renda e de universalização do acesso à seguridade social.

O evento em Brasília reúne delegados de mais de 90 países para construir uma agenda mundial de garantias públicas de acesso à saúde, à proteção social, ao trabalho decente e à educação. A proposta da CSA foi apresentada durante a oficina “Seguridade Social: O desafio da solidariedade e a universalização de direitos desde a perspectiva do mundo do trabalho”, que recebeu o apoio de ISCOD, AECID, FES e das centrais brasileiras CUT, UGT e Força Sindical.

DA CUT

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Centrais comemoram decisão que derruba fator previdenciário

Um dia após o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgar a nova Tábua de Mortalidade do brasileiro que mudou a tabela do fator previdenciário e aumentou o tempo trabalhado para quem quer manter o padrão salarial, a Justiça Federal de São Paulo considerou inconstitucional o mecanismo de cálculo de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por tempo de contribuição. Centrais comentam a decisão, que fortalece a luta pelo fim do fator.


O juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária, em São Paulo, aceitou argumento de ação movida por segurado contra o INSS considerou inconstitucional o fato de o redutor utilizar elementos de cálculo imprevisíveis. “O fator concebe, por via oblíqua, limitações distintas das externadas nos requisitos impostos constitucionalmente para a obtenção, em especial, da aposentadoria por tempo de contribuição”, afirma o magistrado, que especifica que o uso da expectativa de vida é um exemplo. Orione considerou, ainda, que o fator seria “muito complexo” e conteria requisitos que “dificultam o acesso ao próprio direito ao benefício”.

Retrocesso social

O juiz diz que o raciocínio do fator previdenciário é “falacioso”, porque só é possível obter o benefício a partir da utilização de elementos não permitidos pela Constituição. Orione ainda questionou a justificativa para se manter o fator a pretexto do equilíbrio atuarial e chamou o redutor de “retrocesso social”. Ao julgar procedente o pedido, o juiz determinou que o INSS promova o recálculo do benefício.

Opinião das centrais

O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes, considera que o fator previdenciário, criado pelo governo FHC e mantido nos governos Lula, “é uma das piores coisas criadas contra os trabalhadores” e afirma que “as centrais vêm lutando há anos para acabar com esse fator previdenciário, que traz tanto prejuízo aos que se aposentam”.

Para o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, a decisão “reforça a luta que os trabalhadores vêm fazendo no sentido de rever esse cálculo”. O dirigente sindical explica que o fator previdenciário prejudica os trabalhadores que começam a trabalhar mais cedo.

Herança maldita

O Fator Previdenciário foi aprovado em 1999, por intermédio da Lei Nº 9.876, durante a Reforma da Previdência iniciada em 1998 no governo Fernando Henrique Cardoso. Ele foi criado com a finalidade de reduzir o valor dos benefícios previdenciários, no momento de sua concessão, de maneira inversamente proporcional à idade de aposentadoria do segurado. Quanto menor a idade de aposentadoria, maior o redutor e, conseqüentemente, menor o valor do benefício.

O presidente Fernando Henrique foi bastante expressivo ao defender a reforma: “Para isto é preciso fazer a reforma, para que aqueles que estão locupletando da Previdência não se locupletem mais, não se aposentem com menos de 50 anos, não sejam vagabundos num país de pobres e miseráveis".

Com esta concepção elitista - que prejudica trabalhadores que entram mais cedo no mercado e procura explorar ao máximo o trabalhador do setor privado - o fator previdenciário foi criado e, desde então, o movimento sindical luta pela sua extinção. Para Wagner Gomes, a decisão é um “motivo de satisfação”. O presidente da CTB explica que, mesmo se tratando de uma decisão de primeira instância, “só o fato de um juiz federal considerar o fator previdenciário inconstitucional, já é uma grande vitória”.

Wagner Gomes afirma que o fator previdenciário já era uma das principais pautas para as centrais em 2011, e que acaba de ganhar força: “recebemos essa decisão do judiciário com muito otimismo e isso vai nos ajudar na luta que vamos travar no ano que vem contra esse entulho herdado do Fernando Henrique”.

Sindicatos têm 1 milhão de ações

Entidades representativas de aposentados e pensionistas se esforçam para consolidar ações que questionam o fator previdenciário no cálculo das aposentadorias. Só o Sindicato Nacional da Força Sindical já entrou com 1 milhão de processos na Justiça. O Sindicato dos Aposentados da CUT está fazendo caravana de esclarecimentos para incentivar novas ações coletivas.

Segundo a Justiça Federal de São Paulo, a sentença é válida apenas para o autor da ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Outros segurados, no entanto, podem se apoiar na decisão para recorrer à Justiça pela eliminação do fator previdenciário do cálculo da aposentadoria. Ainda cabe recurso da decisão.

Trata-se, ainda, do primeiro passo para que outros aposentados — e pensionistas que herdaram benefícios desde 1999 — possam aderir ao movimento e retomar o debate sobre a constitucionalidade do fator no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida por sindicatos há mais de 11 anos está paralisada, mas pode voltar à cena.

Entenda o fator

O cálculo do fator previdenciário leva em conta a idade, o tempo de contribuição, a expectativa de sobrevida e a média dos 80% maiores salários de contribuição desde 1994.

Na prática, o fator reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos, no caso de homens, ou 60, no caso das mulheres. O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e 30 para mulheres.

Para quem se aposenta por idade, a aplicação do fator é opcional – é usado apenas quando aumenta o valor da aposentadoria. Quanto maior a idade do beneficiário no momento do pedido de aposentadoria, maior o fator previdenciário, e portanto maior o valor do benefício.

O INSS tem uma página na qual é possível simular o valor do índice, de acordo com a idade de aposentadoria. Confira!


Do Vermelho

SJPAM divulga os aprovados no exame para repórter cinematográfico

Prova realizada no sábado passado contou a presença de quatro candidatos, mas apenas dois conseguiram a aprovação.


Os candidatos Erlon Jorge e Danilo Egle foram aprovados com o desempenho de 96,07% e 75,54%, respectivamente, no Processo Seletivo para Repórter Cinematográfico 2010, do Sindicato dos Jornalistas do Amazonas (SJPAM).

Dos quatro concorrentes aptos que participaram da avaliação, eles conquistaram o direito ao Registro Profissional de jornalista de imagem.

Das 56 questões pertinentes ao jornalismo de imagem televisivo, cinco foram anuladas sem prejuízo aos concorrentes. A prova que durou toda a manhã de Sábado (4/12) contou com a presença de dois membros da subcomissão de repórter cinematográfico: Roberval Cavalcante e Cleber Maia.

O próximo passo aos aprovados é comparecer à sede do SJPAM a partir de quinta-feira (9/12) com original e cópias dos mesmos documentos, com exceção do audiovisual para receber o parecer e as declarações que ratificam a solicitação do registro profissional perante a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM).

Sejam bem vindos e parabéns!

Da Redação Jornalistas AM      


UNICEF lança campanha por uma infância sem racismo

Evento teve a participação de representantes dos movimentos negros, indígenas e de adolescentes de escolas públicas do DF e também de várias autoridades.



O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), em parceria com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), lançou, a campanha nacional sobre o impacto do racismo na infância. A iniciativa tem o slogan Por uma infância sem racismo.

O evento contou com a participação do secretário de políticas de ações afirmativas da Seppir, Martius Antonio Alves das Chagas; da secretária nacional de promoção dos direitos da criança e do adolescente da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Carmen de Oliveira; do secretário de educação continuada, alfabetização e diversidade do Ministério da Educação (MEC), André Lázaro; e da representante do UNICEF no Brasil, Marie-Pierre Poirier.

Além das autoridades, o evento teve a participação de representantes de movimentos negros e indígenas e de adolescentes de escolas públicas do Distrito Federal.

Para o UNICEF, a discriminação racial não apenas persiste no cotidiano das crianças no Brasil, como também se reflete nos números da desigualdade entre negros, indígenas e brancos. Com a campanha, o UNICEF quer fazer um alerta sobre a necessidade da quebra do círculo vicioso do racismo para, dessa forma, estimular a criação e o fortalecimento de políticas públicas voltadas para as populações mais vulneráveis.

A campanha, lançada como parte da celebração dos 60 anos de atuação do UNICEF no Brasil, tem como objetivo mobilizar a sociedade brasileira para a necessidade de assegurar a equidade e a igualdade étnico-racial desde a infância. Para o UNICEF, o combate ao racismo implica valorizar as diferenças, promovendo a igualdade de tratamento e oportunidades para cada menina e menino no Brasil, o que ainda representa um grande desafio para o País. Assim busca-se contribuir com o debate nacional sobre direitos da infância e adolescência, envolvendo cada segmento da sociedade no esforço do combate ao racismo a partir do reconhecimento de sua existência.

A Campanha – Para a primeira etapa da campanha, foram produzidas peças gráficas criadas pelas agências Ogilvy e AW Comunicação, parceiras da ação. A iniciativa conta com a participação do ator e embaixador do UNICEF no Brasil, Lázaro Ramos. Lázaro gravou um filme de 4 minutos, em que o texto demonstra a situação das crianças negras e indígenas no Brasil. O filme tem uma versão de 27 segundos para ser veiculado nos canais de televisão que apoiam a campanha.

Além disso, como parte da campanha, será disseminado um folheto institucional que propõe “Dez maneiras de contribuir para uma infância sem racismo”, com orientações sobre como identificar, evitar e combater atitudes e ações discriminatórias. A campanha terá duração de um ano e será acompanhada de um blog (www.infanciasemracismo.org.br).

Ao reconhecer os progressos do Brasil na melhoria da qualidade de vida de suas crianças, a Representante do UNICEF no Brasil, Marie-Pierre Poirier, lembrou que esses benefícios ainda não contemplam equitativamente todos os meninos e meninas, especialmente, negros e indígenas. “Essas crianças e adolescentes ainda vivem em contextos de desigualdades. Muitas vezes sofrem discriminação no ambiente escolar, nas comunidades onde vivem e, até mesmo, em instituições públicas. Isso tudo tem uma repercussão profunda no desenvolvimento dessas crianças. O País precisa reafirmar o compromisso de eliminar todas as formas de racismo, sobretudo, na infância”, observou Marie-Pierre.

Diferentes setores da sociedade civil participaram da construção da campanha, entre elas: Ação Educativa, Ceafro, Tribo Jovem, Geledés, comunidades Pataxós, Coiab e Andi. Várias organizações já anunciaram apoio à iniciativa e veicularão peças da campanha. São elas: MTV, Canal Futura, Orla Rio, EBC, Discovery Chanel, Afrobras, MICA e Botafogo Futebol e Regatas. Grupos religiosos estão mobilizados em torno da campanha, desenvolvendo mensagens de sensibilização sobre o tema em suas comunidades.

UNICEF no Brasil – O UNICEF tem como missão colaborar com os governos dos países para que assegurem direitos iguais para cada criança e cada adolescente e considera que promover a equidade racial é de extrema importância para o desenvolvimento social e econômico das nações. Enfrentar o racismo e promover a diversidade é papel dos governos e de cada cidadão.

O primeiro escritório do UNICEF no Brasil foi instalado em 1950, em João Pessoa. Nessas seis últimas décadas, o UNICEF tem participado de importantes conquistas, como a erradicação da pólio, a redução da mortalidade infantil, a distribuição da merenda escolar e a recente ampliação da obrigatoriedade do ensino dos 4 aos 17 anos.

O UNICEF é movido pelo compromisso e pela determinação de ajudar a construir um mundo onde os direitos de cada criança são cumpridos, respeitados e protegidos. No Brasil e em outros 190 países, esse trabalho é realizado em parceria com governos e sociedade. Por meio da união de forças, o UNICEF acredita que será possível superar as disparidades que ainda impedem a sobrevivência e o desenvolvimento de milhões de meninas e meninos em todo o mundo.


Da Unicef

Comissão aprova regulamentação da profissão de fotógrafo

Atividade de fotógrafo profissional é caracterizada pelo registro, processamento e acabamento final de imagens estáticas ou dinâmicas em material fotossensível.


Manuela D´ávila incluiu direito de adicional de insalubridade no texto aprovado.A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 5187/09, do deputado Severiano Alves (PMDB-BA), que regulamenta a profissão de fotógrafo. O texto define a profissão, determina quem estará qualificado para exercê-la e discrimina as atividades que se enquadram no campo de atuação do fotógrafo profissional.

A relatora, deputada Manuela D´ávila (PCdoB-RS), foi favorável à proposta. "O exercício da atividade deve ser regulamentado, reconhecido, portanto, pelo Estado, que deve impor condições para o exercício profissional do fotógrafo", disse.

A deputada apresentou emenda ao projeto, para assegurar aos fotógrafos empregados o pagamento de adicional de insalubridade. "A atividade é exercida em contato com elementos insalubres, que podem vir a prejudicar a saúde do trabalhador", argumentou. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.253/43) prevê pagamento de adicional de 40%, 20% ou 10% do salário mínimo da região, conforme classificação do Ministério do Trabalho em graus máximo, médio e mínimo de condições insalubres de trabalho.

Definições

Segundo o projeto, a atividade de fotógrafo profissional é caracterizada pelo registro, processamento e acabamento final de imagens estáticas ou dinâmicas em material fotossensível.

Poderão ser fotógrafos profissionais os diplomados por escolas de nível superior em fotografia no Brasil, desde que devidamente reconhecida; ou no exterior, desde que os diplomas sejam revalidados no Brasil, na forma da legislação vigente.

Os fotógrafos sem diploma que, à data da promulgação da nova lei, estiverem exercendo a profissão por, no mínimo, dois anos consecutivos ou quatro anos intercalados, também poderão ter reconhecida sua condição de fotógrafos profissionais, mediante comprovação de sua atividade.

Atividades
De acordo com o projeto, a atividade profissional de fotógrafo compreende:

- a fotografia realizada por empresa especializada, inclusive em serviços externos;

- a fotografia produzida para ensino técnico e científico;

- a fotografia produzida para efeitos industriais, comerciais e de pesquisa;

- a fotografia produzida para publicidade, divulgação e informação ao público;

- a fotografia na medicina;

- o ensino de fotografia;

- a fotografia em outros serviços correlatos.

Tramitação

O projeto, de caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Agência Câmara

Câmara aprova projeto de lei que regulamenta teletrabalho

Se não houver apresentação de recurso, PL 4505/08 seguirá para o Senado com duas emendas, uma delas para reservar 20% das vagas a portadores de deficiência.


Um projeto de lei que regulamenta o trabalho a distãncia – o teletrabalho – foi aprovada nontem quarta-feira (8/12) pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

De autoria do deputador Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), o PL 4505/08 define o teletrabalho como “toda forma de serviço que envolve um empregador ou um cliente e um empregado ou trabalhador autônomo e é realizado a distância, por meio de tecnologias de informática e de telecomunicações”.

Segundo o trâmite da Câmara, se não houver apresentação de recurso o projeto será encaminhado para o Senado, para apreciação.

Na passagem pela Cãmara, o PL 4505/08 recebeu duas emendas. Uma delas reserva 20% das vagas nesta modalidade a pessoas portadoras de deficiência. A outra busca garantir direitos ao teletrabalhador.

De acordo com o texto do projeto, o teletrabalho será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com isso, ficam garantidos ao teletrabalhador os direitos a férias, salário, feriados e licenças. Contudo, não terão direito a horas extras.

O teletrabalhador terá ainda que prestar contas a seu empregador ou contratante em relação a gastos envolvidos com suas funções.


Do Fenatracoop

PEC do diploma deverá ser votada terça-feira

Urgência na votação deve-se ao alto quorum esperado na sessão no plenário do Senado na próxima terça-feira (14).


Incluída na pauta do plenário do Senado desta quarta-feira (08/12), a Proposta de Emenda Constitucional 33/09, a PEC do Diploma, não foi a voto. Isso deverá ocorrer na próxima terça-feira (14). Dirigentes da FENAJ e do Grupo de Trabalho da Coordenação da Campanha em Defesa do Diploma convocam a categoria e suas entidades à mobilização pela aprovação da matéria.

Dirigentes da FENAJ marcaram presença no Senado nesta quarta-feira, buscando a ampliação do apoio dos senadores à PEC do Diploma. Na sessão havia quorum nominal, pois um grande número de parlamentares estava na Casa. “Mas a presença no plenário não era tão grande, por isso, em comum acordo com o autor e o relator da PEC, achamos mais prudente não submetê-la a votação”, explica o presidente da FENAJ, Celso Schröder. Além disso, grande parte da sessão foi dedicada ao pronunciamento de despedida do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), em final de mandato.

Os membros da Executiva da FENAJ mostraram-se otimistas após fazerem um balanço, juntamente com o senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) e Inácio Arruda (PCdoB/CE), respectivamente autor e relator da PEC 33/09. “Há indicativos de que já contamos com o apoio de mais de 60 senadores”, comemorou Celso Schröder. “Mas isso deve ser confirmado e ampliado com a intensificação dos contatos dos Sindicatos dos Jornalistas com os Senadores de suas regiões e isso é tarefa urgente”, observou.

A urgência deve-se à avaliação de que a sessão no plenário do Senado na próxima terça-feira terá alto quorum, tendo em vista que serão votadas matérias como a indicação do atual diretor de Normas do Banco Central, Alexandre Tombini, para a presidência da instituição e a proposta de novo Código de Processo Civil (CPC). “Por isso até lá nossa palavra de ordem é mobilizar e trabalhar muito”, expressa Schröder, ressaltando o objetivo de intensificar o contato com os senadores apoiadores da PEC do Diploma e com os indecisos para garantir suas presenças no plenário do Senado no dia 14.

Da Fenaj

 

 

 

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